Uma Empresa Júnior, uma Atlética ou um Centro Acadêmico, assim como qualquer outra associação, está sujeita não só às leis que regulamentam seu funcionamento, como também a alguns problemas advindos do pouco conhecimento das pessoas sobre assuntos jurídicos. Além disso, por essas associações estarem inseridas em um mercado competitivo na busca de parceiros, projetos, faturamento e capacitação de seus membros, o menor sinal de desregularidade pode trazer consequências devastadoras. Por isso, destacamos três pontos principais que toda associação deve possuir e manter constantemente atualizados, a fim de evitar problemas futuros e gastos desnecessários.

 

1. Estatuto, Regimento Interno e Ata de Eleição

   O Estatuto é o que podemos chamar de “certidão de nascimento” de uma associação, dada a importância que o documento tem. Esse documento basicamente mostra como a associação funciona, para que terceiros entendam, regulando algumas relações dos membros, cargos, direitos, deveres e trazendo a solução para alguns macroprocessos e funções específicas. Com o Estatuto é possível:

 

Criação da instituição, reconhecida oficialmente como uma instituição em cartório;

Possibilidade de abertura de um CNPJ

Segurança jurídica para problemas que possam vir a acontecer;

Melhor organização da associação, fazendo com que brechas não existam e que ela funcione com um baixíssimo índice de problemas internos;

Amparo para tomada de decisões, pois com um bom Estatuto você tem garantia de consulta e resposta.

 

   Outro documento bastante importante é o Regimento Interno. Assim como o Estatuto, ele rege o funcionamento interno da instituição, porém de maneira bem mais detalhada. O Regimento Interno traz mais segurança jurídica, pois faz com que brechas que poderiam existir no Estatuto não existam mais. Detalhes como pontuação de membros em caso de infrações, expulsões, organização do processo eleitoral e qualquer outra particularidade que faça a associação funcionar corretamente está presente em seu Regimento Interno. Resumindo, pense no Estatuto como um documento usado por quem não conhece a associação e quer saber sua estrutura. O Regimento segue a mesma linha, no entanto, é um documento mais minucioso, que tende a resolver os principais problemas internos da associação.

   Para finalizar o registro em cartório do Estatuto e assim conseguir abrir um CNPJ, outro documento necessário é a Ata de Eleição. Nela se encontra quais membros foram eleitos para formar a diretoria, e dessa forma, estão responsáveis por ela. É um documento que deve existir e é imprescindível que esteja redigido da maneira correta para o registro em cartório, com edital de convocação da eleição, descrição do local, hora, nome e documentos dos eleitos, assinatura dos mesmos e dos presentes na votação.  

 

2. CNPJ

   Toda pessoa jurídica, seja ela empresa ou associação, para existir juridicamente e se caracterizar como tal, precisa de um CNPJ. A Empresa Júnior, as Atléticas e Centros Acadêmicos não são diferentes. Com um CNPJ você consegue:

 

Assinar contrato de projetos no nome da associação, evitando que os membros sejam diretamente responsabilizados na justiça, caso algo dê errado no projeto;

Abrir uma conta no Banco no nome da associação, prevenindo que o dinheiro seja perdido ou desviado por outras gestões;

Retirar alvará de funcionamento;

Conseguir descontos especiais para pessoa jurídica;

Participar de determinados eventos;

Emitir notas fiscais sobre seus serviços, passando mais credibilidade sobre suas ações e projetos;

Consolidar a imagem de sua associação, atraindo mais parceiros e clientes;

Nuclear a sua Empresa Júnior (caso seu polo possua Núcleo de Empresas Juniores);

Tirar o selo Empresa Júnior (junto a outros documentos);

   É interessante lembrar que não basta apenas possuir o CNPJ, pois se ele não estiver no nome do atual representante legal da associação haverá multa da Receita Federal e você não conseguirá emitir outros documentos essenciais à regularização.

3. Contrato de prestação de serviço

   O contrato de prestação de serviço é indispensável para que a Empresa Júnior ou outra associação possa fechar projetos e prestar serviços a seus clientes, ou seja, o contrato é a segurança de que o contratado prestará o serviço na forma e prazo estipulados no documento e receberá o pagamento devido, sem atrasos. Entretanto, a má elaboração dos contratos de prestação de serviço pode gerar problemas e dificuldades para os contratantes, posto que as partes sempre recorrem ao que está previsto no contrato para solucionar eventuais discordâncias. Isso, muitas vezes, acaba na justiça com vitória do cliente, o que não só traz muita dor de cabeça para todo mundo, como também faz com que muito dinheiro e tempo sejam gastos desnecessariamente. Então as sugestões principais são:

 

Qual é o objeto do contrato, ou seja, o projeto? Ele precisa estar bem descrito, em detalhes, correspondendo às expectativas do cliente e suas também.

Pense nos problemas que podem ocorrer naquele projeto e coloque isso no contrato, de uma forma que te proteja de eventuais cobranças do cliente;

Estipule prazos corretamente para o projeto, mas não se esqueça que muitas coisas podem acontecer e atrasar estes prazos, então preveja isso no contrato também;

Acorde com o cliente a melhor forma de pagamento, com o valor correto no contrato, número de parcelas e prazos de pagamento, inclusive com penalidades, caso haja atraso;

Não pense só em você, então pense também o que acontecerá se você ou o cliente desistirem do projeto no meio do caminho. Como fica? Quem deve o que e para quem, nesse caso? Isso precisa estar bem claro no contrato.

 

   Por fim, esses foram os pontos cruciais que achamos interessante abordar, entretanto, eles não são os únicos. O importante é sempre procurar saber mais sobre os assuntos da área jurídica, empenhar-se para que tudo fique em dia e fazer uma boa gestão de conhecimento com seu sucessor. Caso sua associação seja uma Atlética ou um Centro Acadêmico, você provavelmente usará mais um contrato de parceria do que um de prestação de serviços, mas as dicas acima valem da mesma forma!