-Conciliação: suas características, seus conceitos, suas vantagens, e o direito ao acesso a Justiça por meio da conciliação.

Resumo –

Hoje em dia não é mais possível conceder apenas ao Judiciário o poder de decidir os litígios da sociedade. Nos últimos anos, juristas trouxeram à tona novas formas de resolver conflitos através de mecanismos equivalentes à jurisdição, porém mais rápidos, flexíveis e informais. A jurisdição estatal tem como seu objetivo dar efetividade ao ordenamento jurídico substancial, algo que não está nos escopos dos métodos alternativos. Porém, apesar das diferenças, os métodos alternativos de resolução de conflitos também são responsáveis por atender às exigências do Estado, possibilitando aos cidadãos a resolução rápida e efetiva destes litígios.

Palavras-chave: Conciliação; acesso à justiça; LEX; empresa júnior; resumo simples; MEJ; Direito UEL; métodos alternativos de solução de conflitos.

Objetivo

No presente resumo, serão abordados os conceitos sobre acesso à justiça, além da conceituação e características da conciliação.

 Introdução

Os métodos alternativos de solução de conflitos são considerados por muitos juristas como uma simples forma de desafogar o Judiciário, porém, há juristas que vão além, como a ministra Ellen Gracie que afirmou: “Os métodos alternativos de solução de litígios são melhores do que a solução judicial, que é imposta com a força do Estado, e que padece de uma série de percalços”

Conceito

A conciliação, como considerada por Fernanda Tartuce, consiste na ajuda de um sujeito, uma terceira pessoa imparcial (conciliador), entre os litigantes, mediante as atividades de escuta e investigação, com o objetivo de persuadir as partes à autocomposiçao, sugerindo-lhes soluções e induzindo-as a um acordo amigável, podendo acontecer até mesmo antes do processo para evitá-lo.

Essa nova forma de prestar jurisdição significa um avanço de origem constitucional, que vem dar segurança aos desejos de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma justiça apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura. Em outros termos, trata-se, claramente, de mecanismo para a ampliação do acesso à ordem jurídica justa.

O Código de Processo Civil tem em seu rol de artigos, uma grande lista da qual incentiva a conciliação, sendo o capítulo V específico para tratar da mediação e conciliação, entre eles, estão os seguintes artigos.

Art. 165.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Modalidades de Conciliação

A conciliação, como um auxiliar parajurisdicional da Justiça, subdivide-se, conforme o momento em que for implementado o acordo:

  1. a) A conciliação extraprocessual tem como pedra de toque a solução de conflitos por meio de acordo elaborado entre as partes antes de se instaurar a lide, ou seja, antes de se efetivar a ação que comina na ativação de órgãos jurisdicionais.

Sendo assim, apresenta-se de forma pré-processual, uma vez que o Estado-Juiz não utilizará dos artifícios jurisdicionais inerentes aos procedimentos judiciais, e informal, já que as partes interessadas na solução da lide, juntamente com agentes da justiça (juízes leigos e conciliadores, por exemplo), tentarão resolver a as pretensões por meio da composição, sem a interferência do Poder Estatal.

  1. b) A conciliação endoprocessual só ocorrerá após a instauração da ação, ou seja, é uma modalidade de procedimento inerente à jurisdição, qualificando-se como autêntica atividade jurisdicional.

Esta modalidade endoprocessual, assim como a extraprocessual, tem como objetivo a solução de litígios com maior velocidade, uma vez que o Poder Judiciário encontra-se sobrecarregado de demandas processuais.

O procedimento da conciliação endoprocessual é regulado pela Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), que determina a apresentação de pedido escrito ou oral, à Secretaria do Juizado, para que possa ser instaurado o processo conciliatório, conforme prevê o art. 14, caput.

E, logo depois de registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias (art. 16).

Vantagens da Conciliação

As vantagens da conciliação consistem nas qualidades, como a celeridade, que faz com que as sentenças sejam proferidas mais rápidas e com prazo de até seis meses; sigilo, pois nenhum dado do processo pode ser levado a conhecimento do público; especialidade do Árbitro, sendo que as partes têm livre poder de escolha dos árbitros, e estes podem ser especialistas na área do conflito; informalidade e flexibilidade no Procedimento, tornando o processo mais humano e mais rápido em sua finalização; autonomia da vontade das partes, visto que na conciliação as partes têm poder de submeter o litígio ao juízo arbitral, podendo eleger o árbitro livremente de acordo com suas vontades, ou ainda, na determinação dos critérios a serem utilizados pelo árbitro; sentença Irrecorrível, uma vantagem que consiste na sentença arbitral na qual diferentemente da judicial não admite recursos, resultando no encerramento do processo quando da sentença proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral; seriedade – os árbitros atuam de forma responsável, no intuito de garantir o melhor desfecho para o conflito, bem como reduzir ao máximo, ou até extinguir, as possibilidades de anulação da sentença

Direito ao acesso à justiça

O acesso se tornou um direito social fundamental e crescentemente reconhecido, sendo ele também necessariamente um ponto central da processualística moderna. O processo deve ser manipulado de modo a propiciar as partes o acesso a justiça, sendo realizado segundo seus princípios, visto que tal direito não é meramente a admissão ao processo ou a possibilidade de ingressar em juízo, é muito mais.

Qualquer que for a forma de afirmação de direito pode ser levado ao Poder judiciário para a solução, pois “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.” (art. 5 xxxv Constituição federal)

Sendo assim qualquer ato infra-legal que pretenda excluir da apreciação do poder judiciário uma ameaça ou lesão de um direito é irremediavelmente inconstitucional.

A oferta da constituição brasileira ao acesso a justiça visa diversos princípios, e os princípios são: a admissão da maior quantidade de pessoas (universalidade da jurisdição); observação do devido processo legal; principio do contraditório; efetividade de participação em dialogo.

O direito de acesso à justiça no Brasil surgiu em virtude do movimento que buscava efetivar as os direitos e garantias fundamentais do ser humano, mormente após os estragos deixados pela segunda grande Guerra, em busca pela preservação da espécie humana. (ANONNI, 2011)

Como a realização deste trabalho consiste em tratar sobre o acesso à justiça e aos meios alternativos, nada mais justo que fazer um paralelo entre eles.

A conciliação, é um possível modo de solucionar os óbices encontrados nos processos, como é possível observar em suas vantagens já explicitadas neste resumo, sendo possível analisar que a tal método é um instrumento eficaz para a superação da burocracia, dos gastos e a morosidade da Justiça comum, além de possuir características confiáveis, que prezam pela celeridade, sigilo e baixo custo na resolução dos litígios, de forma menos problemática e conflituosa.

Conclusão

Podemos concluir que a conciliação como prática permanente é simples. Não demanda gastos exorbitantes nem providências com alto grau de complexidade. A conciliação garante a solução para os seus próprios problemas, eliminando, desta forma, o estigma de vencedores ou perdedores processuais. Ou seja, as partes tornam-se responsáveis pelos compromissos que venham a assumir, reduzindo a animosidade característica da “derrota judicial”, onde a parte vencida acredita ter sido injustiçada no desfecho do processo de responsabilidade do Poder Estatal.

Por último, constata-se, através da conciliação, a aproximação da ligação entre a eficiência da justiça e a paz social. Isso porque quanto mais as pessoas acreditarem na justiça, e quanto mais tiverem acesso a ela, menos prevaleceráà lei do mais forte, o que ocasiona na sensível redução da violência. Em vista disto, percebe-se a existência de uma correlação essencial entre a eficiência da justiça e a pacificação social.

Referências bibliográficas

– BUENO, Scarpinella.Teoria Geral do Direito Processual Civil. 8 edição.editora Saraiva.

– CAPPELLETTI, Mauro; CARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução e revisão: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988

– DINAMARCO,Cândido. ARAUJO,Antonio. Pellegrini,Ada. Teoria Geral do Processo. 25 edição.Malheiros editora.

– DINAMARCO,Cândido. LOPES,Bruno. Teoria Geral Do Novo Processo Civil. Malheiros editora.

– TARTUCE, Fernanda, Mediação nos Conflitos Civis, São Paulo, Método,

2008.

Universidade Estadual de Londrina

Curso de graduação em Direito

Álvaro Paixão Costa- Diretor de comunicação

LEX- Empresa Jr de Direito

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